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Assessoria jurídica especializada em regularização de imóveis, inventários e direito de família. Resolva suas questões com transparência e eficiência.
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Perguntas frequentes
Como se dá a partilha de bens em caso de separação de uma União Estável?
A partilha de bens em uma união estável segue as regras estabelecidas no regime de bens escolhido pelo casal. Se não houver um pacto específico, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos durante a convivência são partilhados igualmente. Bens adquiridos antes da união estável são considerados bens particulares de cada parceiro. Caso não haja acordo entre os parceiros, a partilha poderá ser judicialmente determinada. Além disso, a separação de bens em união estável também pode ser discutida quando há conflito sobre a natureza dos bens adquiridos.
O que é o "Alimento Gravídico" e que tem direito a ele?
O "alimento gravídico" é uma obrigação alimentícia de um dos pais para com a mãe durante a gestação. Esse tipo de pensão tem o objetivo de garantir o bem-estar da mulher e do feto, cobrindo despesas com cuidados médicos, alimentação e outras necessidades durante a gravidez. A mãe tem direito a esse auxílio, especialmente quando o pai da criança não contribui espontaneamente para essas despesas. O valor do alimento gravídico pode ser determinado judicialmente, conforme as necessidades da gestante e as possibilidades do pai.
O que é o "Divórcio Litigioso" e em que situações ele é necessário?
O divórcio litigioso ocorre quando há desacordo entre as partes sobre questões essenciais, como a partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros direitos. Quando não há acordo entre o casal, o processo é judicial e o juiz terá que decidir sobre essas questões com base nas provas apresentadas. Esse tipo de divórcio tende a ser mais demorado e custoso, pois envolve o litígio e as negociações, muitas vezes por meio de audiência e mediação judicial.
O que é a doação no âmbito do direito de Família?
A doação no Direito de Família é um ato jurídico em que uma pessoa transfere bens ou valores para outra, com ou sem condições. Em alguns casos, as doações podem ser consideradas parte da herança, o que pode afetar a partilha de bens no Inventário, caso o falecido tenha feito doações em vida. O advogado especializado pode orientar sobre a legalidade e o impacto de doações no contexto sucessório.
O que é inventário e quando ele é necessário?
O Inventário é um procedimento legal utilizado para organizar e distribuir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Ele é necessário quando há a necessidade de formalizar a sucessão de bens, garantindo que a transferência da propriedade ocorra de maneira legal e justa, conforme as regras estabelecidas pelo Código Civil. O Inventário pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo da complexidade do caso e do consenso entre os herdeiros.
Quais são as diferenças entre os regimes de bens no casamento?
O regime de bens no casamento determina como os bens adquiridos antes e durante a união serão administrados e divididos em caso de separação ou falecimento. Os principais regimes de bens são:
• Comunhão Parcial de Bens: Os bens adquiridos durante o casamento são comuns, enquanto os bens adquiridos antes permanecem pessoais.
• Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento, são comuns ao casal.
• Separação Total de Bens: Cada cônjuge mantém a posse e administração exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento.
• Participação Final nos Aquestos: Cada cônjuge mantém seus bens, mas em caso de dissolução do casamento, há uma divisão sobre os bens adquiridos durante a união.
Essas diferenças podem impactar diretamente no processo de Inventário e na partilha de bens, por isso é importante entender qual regime rege o seu casamento.
Na Pedro Moreira Advocacia, oferecemos assessoria jurídica estratégica e descomplicada, garantindo segurança e agilidade para resolver suas questões legais. Atuamos com transparência e comprometimento, sempre focados na melhor solução para você.
Defendemos seus direitos, simplificamos a sua jornada!
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